Termos de Uso

Última atualização: 26/07/2026

Aviso: rascunho em revisão

Este documento é um rascunho técnico, redigido a partir do funcionamento real do Nero Gestor e alinhado à LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ele ainda não foi revisado por um(a) advogado(a) e precisa de revisão jurídica antes de valer como documento oficial para uso comercial.

Estes termos regulam o uso do Nero Gestor, oferecido por PERES CONSULTING LTDA (CNPJ 68.093.233/0001-10). Ao criar uma conta, você concorda com eles e com a Política de Privacidade.

1. O que é o Nero Gestor

O Nero Gestor é um aplicativo de organização financeira pessoal e empresarial: registro de receitas e despesas, contas, cartões, faturas, patrimônio, investimentos, relatórios e recursos opcionais de inteligência artificial para facilitar o registro de lançamentos.

2. Sua conta

  • Você precisa ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros no cadastro.
  • Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores (2FA).
  • Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

3. Planos, pagamento e reembolso

  • O Nero oferece plano gratuito e planos pagos por assinatura, com preços e recursos descritos na tela Plano dentro do app. Pagamentos são processados pelo Mercado Pago.
  • A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, até que você cancele. Cancelando, você mantém o acesso pago até o fim do período já pago.
  • Reembolso: você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos contados da contratação e receber o valor pago de volta integralmente, conforme o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Passado esse prazo, o cancelamento interrompe as renovações seguintes e o acesso segue até o fim do período já pago.
  • Podemos alterar preços com aviso prévio; a mudança vale a partir da renovação seguinte.

4. Uso aceitável

Ao usar o Nero, você concorda em NÃO:

  • usar o serviço para atividade ilegal, fraude ou lavagem de dinheiro;
  • tentar acessar dados de outros usuários ou burlar controles de segurança;
  • fazer engenharia reversa, raspagem automatizada ou sobrecarregar a plataforma;
  • revender ou sublicenciar o serviço sem autorização por escrito.

Violações podem levar à suspensão ou encerramento da conta (seção 7).

5. O Nero não é consultoria financeira

O Nero é uma ferramenta de organização. Relatórios, gráficos, insights e sugestões da IA são apoio à sua própria análise — não constituem consultoria, recomendação de investimento nem aconselhamento financeiro, contábil ou tributário. As decisões financeiras são suas e de sua responsabilidade. Além disso, os cálculos dependem dos dados que você registra: confira as informações antes de decidir.

Toda sugestão gerada por IA passa pela sua confirmação antes de ser gravada — a IA não executa nada sozinha.

6. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

7. Rescisão

  • Por você: a qualquer momento, cancelando a assinatura e/ou excluindo a conta na tela Perfil (antes de excluir, você pode exportar seus lançamentos em CSV).
  • Por nós: podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, mediante aviso quando possível.
  • Após o encerramento, os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade.

8. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no app e/ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto/SP, sem prejuízo do foro do seu domicílio quando a lei consumerista assim garantir.

Contato: brunoinfoperes@gmail.com.